Cecília Prado

No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal nº 8.069 de 1990 – completa 30 anos de sua promulgação ainda encontramos resquícios de legislações anteriores presente no imaginário e nas ações cotidianas em parcelas significativas de representantes dos órgãos de imprensa, representantes do executivo, funcionários públicos e cidadãos comuns.

“Nunca duvide de que um pequeno grupo de cidadãos conscientes e engajados consiga mudar o mundo. Na verdade, essa é a única via que conseguiu produzir mudanças até agora”.

A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança (Princípio 2° da Declaração dos Direitos das Crianças, 1959).

A ideia de Renda Básica da Cidadania (RBC) amplia o público a ser atendido, tendo em sua gênese a ideia de ser fornecida a todos os cidadãos, independentemente de sua renda e condição social, tendo como cerne a ideia de distribuição da riqueza como forma de garantir a todos uma renda mínima básica suficiente para garantir sua subsistência.

“Historicamente, ocorreram importantes conquistas, no entanto, ainda há muito a ser conquistado”.